Os presentes Termos e Condições informam a respeito do regime aplicável à participação no Programa Be Ageas, definindo os requisitos de admissibilidade, as regras do processo de seleção, as obrigações dos candidatos e o enquadramento aplicável ao tratamento dos dados pessoais recolhidos e tratados no âmbito do Programa.
A submissão da candidatura implica a aceitação plena, incondicional e integral dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade associada ao Programa.
Identificação dos Responsáveis pelo Tratamento
O tratamento dos dados pessoais dos candidatos ao Programa Be Ageas é realizado nos termos e para as finalidades previstas na Política de Privacidade aplicável ao Programa, a qual constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições.
Sem prejuízo da informação constante naquela Política, esclarece-se que os dados pessoais dos candidatos são tratados pelas seguintes entidades do Grupo Ageas Portugal (doravante, conjuntamente designadas por "Ageas"), na qualidade de Responsáveis pelo Tratamento:
As entidades acima identificadas determinam, conjunta ou separadamente, as finalidades e os meios essenciais do tratamento dos dados pessoais no contexto do Programa Be Ageas, procedendo ao respetivo tratamento em estrito cumprimento da legislação aplicável e das regras e princípios descritos na Política de Privacidade do Programa.
A consulta da Política de Privacidade é obrigatória para todos os candidatos, sendo aquela considerada como contendo a informação completa, atualizada e juridicamente vinculativa relativa às categorias de dados tratados, finalidades do tratamento, bases legais, direitos dos titulares, prazos de conservação, medidas de segurança, entidades subcontratadas e demais aspetos relevantes em matéria de proteção de dados.
Podem candidatar-se ao Programa Be Ageas apenas os candidatos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
A Ageas reserva-se o direito de excluir qualquer candidatura que não observe os requisitos supra ou que contenha elementos inexatos, incompletos ou enganosos.
A Ageas atua como Responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no contexto do Programa, determinando as respetivas finalidades e meios de tratamento. O tratamento pode compreender as seguintes categorias de dados:
Para assegurar o adequado funcionamento do processo de seleção, a Ageas poderá recorrer a entidades subcontratadas que efetuam operações de tratamento em seu nome, nomeadamente:
Estas entidades encontram-se contratualmente vinculadas à observância das instruções documentadas da Ageas e ao cumprimento integral da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
O processo de avaliação e seleção compreende, de forma sequencial, as seguintes fases:
A transição entre fases depende exclusivamente dos resultados obtidos e da avaliação interna conduzida pela Ageas.
O candidato obriga-se a:
O incumprimento destas obrigações poderá determinar a exclusão imediata do processo.
O exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais no âmbito do Programa Be Ageas — incluindo os direitos de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e retirada do consentimento — é regulado pela Política de Privacidade aplicável ao Programa, a qual integra e complementa os presentes Termos e Condições.
A Política de Privacidade contém a descrição completa, atualizada e juridicamente vinculativa dos direitos do titular, das condições do seu exercício, das exceções legalmente aplicáveis e das garantias adicionais previstas na legislação de proteção de dados pessoais.
Sem prejuízo do disposto naquela Política, o candidato pode exercer os seus direitos através dos seguintes contactos:
A Ageas responderá aos pedidos no prazo legal aplicável, podendo solicitar informação adicional necessária à confirmação da identidade do requerente e à adequada instrução do pedido.
A Ageas reserva-se o direito de excluir o candidato, em qualquer fase do processo de seleção, sempre que se verifique, designadamente, qualquer uma das seguintes situações:
A apresentação de candidatura ao Programa Be Ageas não confere ao candidato qualquer direito subjetivo, expectativa legítima, interesse juridicamente protegido ou garantia de seleção, continuidade no processo ou integração no Programa, constituindo apenas uma manifestação de interesse em participar no respetivo procedimento de avaliação e seleção, o qual é conduzido exclusivamente pela Ageas, nos termos definidos nos presentes Termos e Condições.
A participação no processo de seleção não estabelece, nem pode ser interpretada como estabelecendo, direta ou indiretamente, qualquer relação jurídica de natureza laboral, civil, comercial ou de prestação de serviços com a Ageas ou com qualquer entidade do Grupo Ageas, não constituindo, nomeadamente:
Qualquer eventual vínculo contratual apenas poderá surgir mediante instrumento formal, escrito e devidamente assinado pelas partes competentes, não podendo ser inferido de qualquer interação, comunicação, ato preparatório ou participação no processo de seleção.
A Ageas reserva-se o direito, a qualquer momento e independentemente de pré-aviso, de alterar, ajustar, reorganizar, substituir, reprogramar, suspender ou cancelar total ou parcialmente quaisquer fases, metodologias, critérios, instrumentos ou calendários do processo de seleção, sempre que tal se revele necessário por razões operacionais, técnicas, legais, regulamentares, de segurança, de proteção de dados, de integridade do processo ou de força maior.
Tais alterações não constituem fundamento para qualquer responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, nem conferem ao candidato qualquer direito a compensação, indemnização, restituição ou reparação, desde que a Ageas assegure, na medida do razoavelmente exigível, o respeito pelos princípios de equidade, imparcialidade, transparência e igualdade de oportunidades.
A Ageas não é responsável por quaisquer prejuízos, danos, perdas, custos ou consequências — patrimoniais ou não patrimoniais — que resultem para o candidato de:
O candidato reconhece que a participação no processo ocorre por sua livre iniciativa, sem que daí resulte qualquer obrigação, compromisso ou vínculo futuro por parte da Ageas.
A Ageas pode, a qualquer momento, proceder à revisão, atualização ou modificação dos presentes Termos e Condições, sempre que tal se mostre necessário face a alterações legislativas, regulamentares, operacionais ou decorrentes de orientações das autoridades competentes.
As alterações produzem efeitos a partir da data da sua disponibilização através dos canais oficiais da Ageas.
A continuação da participação no processo após a disponibilização das alterações constitui aceitação plena e integral das mesmas.