Esta Política destina-se a assegurar a prestação de informação aos candidatos aos programas de estágio, ajudando os titulares dos dados a compreender que dados pessoais são recolhidos, como e por que motivo são usados, a quem são divulgados e como a sua privacidade é protegida.
A Ageas assegura a gestão dos dados pessoais fornecidos pelos candidatos a estágio no âmbito do Programa Be Ageas e protege a sua privacidade, no estrito respeito e cumprimento da legislação aplicável neste âmbito, nomeadamente do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ("Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados") e da Lei 58/2019, de 8 de agosto.
Os dados pessoais dos candidatos serão tratados pelas seguintes entidades (doravante referidas como Ageas) na qualidade de Responsáveis pelo Tratamento:
A Ageas, para efeitos de registo e tratamento de candidaturas ao Programa de Trainees Be Ageas, recolhe os seguintes dados pessoais:
Sempre que a recolha e tratamento dos dados pessoais constitua requisito necessário para a avaliação da candidatura, esclarece-se, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea e), do RGPD que, no caso de os mesmos não serem facultados, a análise da candidatura não poderá prosseguir.
Os dados pessoais em causa são tratados para a finalidade de avaliação e seleção dos candidatos no processo de recrutamento do Programa de Trainees Be Ageas.
A Ageas assegura o respeito pelas regras de privacidade usando os dados pessoais recolhidos exclusivamente para a finalidade acima referida.
O acesso aos dados é controlado e restrito a pessoas devidamente autorizadas e sujeitas ao dever de sigilo.
A Ageas garante a segurança dos dados recolhidos e tratados adotando as medidas técnicas e organizativas adequadas ao cumprimento dos princípios gerais da proteção de dados, tais como os da transparência, da minimização, da exatidão e da integridade de dados.
O tratamento destes dados é realizado com base nos seguintes fundamentos de licitude:
Caso o fundamento de licitude para o tratamento dos dados pessoais seja o consentimento, o titular dos dados pode retirar o consentimento a qualquer altura, sem que daí lhe advenha qualquer consequência, mas sem que tal comprometa a licitude dos tratamentos entretanto efetuados.
Caso seja retirado o consentimento, a Ageas cessará imediatamente o tratamento dos dados pessoais do candidato em causa, salvo se houver necessidade de tratar os dados para o cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais.
Os dados pessoais recolhidos são conservados pela Ageas pelo período máximo de 12 meses ao abrigo do disposto no art. 21.º n.º 1 da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, sem prejuízo da obrigação de os manter até um limite de três (3) anos, nas situações previstas no n.º 3 do referido artigo, e bem assim de manter durante cinco (5) anos o registo dos processos de recrutamento efetuados, para os efeitos do artigo 32.º, n.º 1 do Código do Trabalho.
Posteriormente os dados serão anonimizados e apenas utilizados para fins estatísticos.
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados tem os seguintes direitos em relação ao tratamento dos seus dados pessoais:
Direito de Informação: O titular dos dados tem o direito a receber informações sobre os termos do tratamento dos seus dados pessoais aquando da recolha dos mesmos ou, se os dados não forem recolhidos junto do próprio titular, num prazo razoável após a sua obtenção, salvo exceções previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Direito de Acesso: O titular dos dados tem o direito de obter confirmação de que os dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como às informações relativas às finalidades do tratamento, categorias de dados pessoais em questão, destinatários dos dados, prazo previsto de conservação, entre outras.
Direito de Retificação: O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, a retificação ou atualização dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
Direito ao Apagamento dos Dados: O titular tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, dentro dos limites legalmente previstos.
Direito à Limitação do Tratamento: O titular dos dados tem o direito de obter a limitação do tratamento, se se aplicar uma das condições previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Direito de Portabilidade dos Dados: O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
Direito de Oposição: O titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, nomeadamente quando os seus dados sejam tratados para efeitos de comercialização direta.
Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas: O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
Tendo em conta o acima exposto, poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação ou a limitação do seu tratamento, a portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento (com exceção dos dados estritamente necessários para a prestação do serviço), mediante pedido escrito dirigido à Ageas para o endereço de email recrutamento@ageas.pt ou para a morada Praça Príncipe Perfeito, N.º 2, 1990-278 Lisboa.
Nos termos da lei, é-lhe ainda garantido o direito de, através dos meios acima referidos, retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados cujo consentimento constitui o fundamento de legitimidade do respetivo tratamento. Para o efeito, tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, o que não invalida, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso considere que os seus dados não estão a ser objeto de tratamento legítimo por parte da Ageas, nos termos da legislação aplicável e da presente Política.
A Ageas recorre a outras entidades para a prestação de determinados serviços. Eventualmente essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por estas entidades, aos seus dados pessoais. A Ageas assegura que tais entidades subcontratantes oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos da lei aplicável e assegure a segurança e proteção dos direitos dos titulares dos dados, nos termos do acordo de subcontratação celebrado com as referidas entidades subcontratantes.
A Ageas poderá ainda transmitir os seus dados pessoais a entidades terceiras, quando julgue tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas à luz da Lei aplicável, no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, ou para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais (como a CNPD ou a Autoridade Tributária, por exemplo).
A prestação de serviços pela Ageas não implica a transferência dos seus dados pessoais para países terceiros (que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu).
Para esclarecimentos quanto aos seus direitos no âmbito da proteção de dados, poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados ("DPO") da Ageas para o email dpo@ageas.pt.
Data da última atualização: 27/03/2026